Em 7 de dezembro o ENCAT publicou o Informe Técnico 2024.001. Que divulga a Tabela de Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Este documento faz parte da regulamentação da Reforma Tributária e complementa a Nota Técnica 2024.002, a qual cria eventos e modifica o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), incluindo grupos e campos relacionados à tributação do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal.
Dentre as informações que passará a ser exigida, está o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) dos tributos.
Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico do PLP 68/2024, determinando a tributação do item da NF-e.
Informe Técnico 2024.001 - v. 1.00 - CORRIGIDO em 09/12/24 - Publicado em 07/12/2024: Divulga inclusão da tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS - Publicada em 07/12/2024: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
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