A reforma tributária avança mais uma etapa no seu processo atual de regulamentação. No último dia 17/12 a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar PLP 68/2024, após alterações feitas no Senado. Agora o texto aguarda a sansão presidencial.
A lei complementar é necessária para regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), estabelecendo os mecanismos e regras gerais dos novos tributos sobre o consumo (IBS, CBS e o Imposto Seletivo). Como o momento da incidência e base de cálculo dos tributos, creditamento, formas de pagamento, definição de itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas, como alimentos da cesta básica.
A Câmara decidiu acatar a versão do texto apresentada pelo relator Reginaldo Lopes e recusar parte das alterações realizadas pelo Senado, votadas e aprovadas na semana anterior.
As alterações dos senadores removidas na Câmara ampliavam as exceções tributárias, resultando em uma alíquota padrão maior, que seria paga por todos aqueles que não pertencem aos setores beneficiados. Neste sentido, a Câmara optou por retirar algumas das emendas dos senadores que geravam um maior impacto na alíquota padrão.
Entre as alterações da Câmara feitas no texto vindo de emendas do Senado estão a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com redução de alíquota em 60% da CBS e do IBS. E levar as bebidas açucaradas de volta para o Imposto Seletivo (IS), dos qual os senadores as haviam retirado.
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