A reforma tributária avança mais uma etapa no seu processo atual de regulamentação. No último dia 10/7 a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar PLP 68/2024. Agora o texto segue para análise pelo Senado.
A lei complementar é necessária para regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), estabelecendo os mecanismos e regras gerais dos novos tributos sobre o consumo (IBS, CBS e o Imposto Seletivo). Como o momento da incidência e base de cálculo dos tributos, creditamento, formas de pagamento, definição de itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas, como alimentos da cesta básica.
Uma das novidades propostas que chamou a atenção, é da modalidade de pagamento chamada split payment, que seria o recolhimento automático na liquidação financeira. Com base nas informações que deverão ser prestadas aos meios de pagamento a cada operação, será debitado o tributo devido pelo vendedor, ficando com ele apenas a diferença, descontadas também as taxas pelo uso dos sistemas de pagamento e os créditos dos tributos apurados nas outras etapas.
Empresas com fluxo grande de operações, como supermercados por exemplo, poderão optar por um split payment simplificado, que terá um percentual médio histórico de créditos pré-estabelecido. Após os ajustes feitos pelo Fisco, se houver diferença, o valor deverá ser devolvido em três dias úteis.
Isto pode afetar o fluxo de caixa das empresas ao estabelecer uma nova forma de recolhimento dos tributos. E está gerando um cenário de muitas dúvidas para os profissionais da área e os empresários. Principalmente em relação à precisão das informações que serão utilizadas para identificação dos débitos e créditos, recolhimento proporcional em operações com liquidação parcelada, dentre outros.
Também indica que o fisco vai precisar desenvolver um sistema robusto para a operacionalização e administração. Inclusive, o texto prevê a opção de uma apuração mensal assistida, mediante declaração pré-preenchida.
Dentre outras novidades, está a obrigação de envio em 2031, pelo Poder Executivo, de um Projeto de Lei Complementar ajustando benefícios de alíquota reduzida, caso alíquota de referência final da transição seja superior a 26,5%. A ampliação da lista de produtos com alíquota zero e a expansão do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de baixa renda, dos impostos pagos por elas sobre seu consumo).
Não deixe de ler nosso artigo Reforma Tributária aqui do blog. E tenha uma visão geral da reforma.