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• Notas Fiscais de Débito e Crédito na Reforma Tributária

  Updated:26 de abr. de 2026 |  at 09:06

  Publicado o Ajuste SINIEF 49/2025 regulamentando a emissão de notas de débito e crédito em vendas com pagamento antecipado, perdas de estoque, redução de valores e retornos por recusa. Produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026.