🔥Responsabilidade Solidária na Reforma Tributária

A Reforma Tributária amplia o alcance da responsabilidade fiscal, agora sendo compartilhada. Cada parte envolvida precisa garantir que o cumprimento das obrigações seja realizado. Criando a corresponsabilidade nas relações comerciais e até tecnológicas.

Sumário

Responsáveis Solidários Previstos na LC 214/2025

O artigo 24 da LC 214/25 lista uma série de responsáveis solidários envolvidos na cadeia dos bens e serviços, sendo eles:

• Aquele que adquire, importe, recebe, dê entrada ou saída ou mantenha em depósito bem, ou toma serviço, que não esteja acobertado por documento fiscal idôneo;
• O transportador, inclusive quando se tratar de empresa de serviço postal ou entrega expressa, nas hipóteses em que o bem transportado esteja desacobertado de documento fiscal idôneo ou quando o transportador efetuar a entrega do bem em local distinto daquele indicado no documento fiscal;
• O leiloeiro, pelo IBS e pela CBS devidos na operação realizada em leilão;
• Desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou com serviços que possuam funções ou comandos que visem descumprir a legislação tributária;
• Qualquer pessoa física, jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que contribua, por ato ou omissão, para o descumprimento de obrigações tributárias, por meio de ocultação da ocorrência do valor da operação, ou por abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;
• O entreposto aduaneiro, do recinto alfandegado ou do estabelecimento a ele equiparado, do depositário ou do despachante, em relação:
  • ao bem que seja destinado ao exterior e não possua documentação correspondente;
  • ao bem que seja recebido para exportação, mas que não venha a ser exportado;
  • ao bem destinado a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica diversa daquela que o tiver importado ou arrematado; ou
  • ao bem importado e entregue sem que tenha sido autorizado pelos órgãos competentes da administração tributária.

Na avaliação do advogado Rodrigo Zanis, “essa ampliação da responsabilidade solidária realmente chama a atenção, especialmente porque alcança agentes que tradicionalmente não estavam nesse raio de cobrança. Outro ponto sensível é que, dependendo da interpretação, situações em que o adquirente agiu com total boa-fé ainda podem gerar responsabilização, o que pode ser questionado do ponto de vista da segurança jurídica. Por fim, imaginamos que esse rol extenso exigirá das empresas um controle mais rigoroso para evitar riscos futuros de responsabilização indireta.”

Diferença entre Responsabilidade Subsidiária e Solidária

• Responsabilidade Solidária: Todos os devedores compartilham a dívida integralmente. O credor pode cobrar de qualquer um deles ou de todos ao mesmo tempo. É prevista em lei ou contrato.

• Responsabilidade Subsidiária: O devedor principal é cobrado primeiro. Se ele não pagar, os outros devedores podem ser acionados. É mais comum em casos de inadimplência, especialmente trabalhista.

• 🚨Diferença-chave:

  • Solidária: Todos responsáveis de forma direta e sem condições.
  • Subsidiária: Responsabilidade acontece apenas se o devedor principal não arcar com suas obrigações.

Ampliada Necessidade de Compliance na Gestão de Fornecedores

Nos dispositivos da LC 214/25 que tratam de nota fiscal é aplicado o termo de documento fiscal eletrônico idôneo. Algo que foi muito discutido no congresso nacional para ser retirado, porém ainda assim mantido. Trazendo a tona dois grandes riscos em relação aos fornecedores: glosa de créditos e responsabilidade solidária por débitos do fornecedor.

a) Glosa de créditos

No Art. 47, §1°, II encontramos o termo de documento fiscal eletrônico idôneo como requisito:

b) Responsabilidade solidária por débitos do fornecedor

O artigo 24, inciso I, atribui a responsabilidade solidária àquele que adquire, importe, recebe, dê entrada ou saída ou mantenha em depósito bem, ou toma serviço, que não esteja acobertado por documento fiscal idôneo.

Isso significa que o adquirente vai precisar fazer um compliance maior. Não basta só verificar se o fornecedor está adimplente no momento da aquisição ou se o débito sobre o documento de aquisição foi pago. Pois, se ao longo de cinco anos este fornecedor não observar, por exemplo, alguma obrigação acessória, a autoridade fiscal pode emitir um ato de inidoneidade do contribuinte no diário oficial. Neste caso, esse contribuinte fica em uma situação irregular, logo seus documentos passam a ser considerados não idôneos. O que habilita a autoridade fiscal vir a glosar créditos relacionados a estes documentos ou, mesmo que os créditos não tenham sido utilizados, iniciar ações de cobrança do adquirente sobre referidos débitos ainda não pagos pelo fornecedor.

Se em determinada data a empresa adquiriu um produto ou serviço, essencial para sua atividade, em que seu compliance de compras verificou que o fornecedor estava em uma situação regular e o débito tributário da operação foi extinto pelo seu pagamento, então constituiu a apropriação do crédito normalmente. Mas depois de dois anos da aquisição, por exemplo, aquele fornecedor não entrega alguma obrigação acessória e o fisco emite um ato declaratório de inidoneidade, tornando o mesmo irregular. Nessa condição, a autoridade fiscal pode surpreender a empresa adquirente com a glosa do crédito de dois anos atrás, alegando que ele é declaratório e não tem caráter constitutivo.

Em outro exemplo, se em determinada data a empresa adquiriu um produto ou serviço, em que seu compliance de compras verificou que o fornecedor estava em uma situação regular, mas não fez o pagamento do débito tributário da operação, o que lhe impediu de constituir a apropriação do crédito. E depois de dois anos da aquisição, por exemplo, aquele fornecedor não entrega alguma obrigação acessória e o fisco emite um ato declaratório de inidoneidade, tornando o mesmo irregular. Nessa condição, a autoridade fiscal pode surpreender a empresa adquirente com a cobrança do débito de dois anos atrás, alegando a responsabilidade solidária prevista no Art. 24, I.

Know Your Supply (KYS)

Então, será preciso implantar ou aperfeiçoar as políticas de compliance, especialmente de “Know Your Supply” (KYS), ou “Conheça Seus Fornecedores”. Que é um processo de due diligence e verificação de fornecedores para garantir que eles sejam confiáveis, éticos e conformes com as leis. Esse processo envolve investigar e monitorar continuamente os fornecedores para garantir que suas práticas estejam alinhadas com os valores e padrões da empresa, agora também em relação a conformidade tributária de forma ampla. O objetivo é mitigar riscos, como fraudes, lavagem de dinheiro, descumprimento de obrigações fiscais ou interrupções na cadeia de suprimentos, protegendo a reputação e a integridade fiscal e financeira da empresa.

Como funciona:

• Verificação: A empresa investiga informações sobre os fornecedores, como histórico, idoneidade financeira e conformidade legal.
• Avaliação de riscos: A análise ajuda a identificar potenciais riscos e a determinar a necessidade de cuidados extras ou cláusulas contratuais.
• Monitoramento contínuo: A prática exige a atualização constante das informações para garantir que o fornecedor mantenha o alinhamento com os padrões da empresa ao longo do tempo.
• Implementação: Envolve a definição de objetivos, a identificação de fornecedores críticos e o estabelecimento de um processo de coleta, avaliação e monitoramento de informações.

Desenvolvedores de software

Podemos ter muitas discussões sobre a hipótese prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Complementar 214/2025, que trata da responsabilização de desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos usados para registro de operações com bens ou serviços que contenham funções ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislação tributária.

Mas quais funções podem ser entendidas como destinadas a descumprir a legislação tributária? Funcionalidades destinadas a controle gerencial, por exemplo, sob o fundamento de viabilizar um controle de receitas sem emissão de documentos fiscais? Não parece plausível uma interpretação alargada desse dispositivo, pois qualquer ferramenta pode ser desvirtuada e utilizada para apoio a práticas de sonegação. Até mesmo uma simples planilha pode ser usada para essa finalidade. O possível uso para fins de sonegação não pode ser confundido com a criação de uma ferramenta arquitetada para facilitar a sonegação.

Despachantes aduaneiros

O despachante também poderá ser autuado e cobrado como se fosse o próprio contribuinte principal, mesmo que atue corretamente, caso seu cliente cometer uma infração na operação que ele esteja relacionado.

⚠️Responsabilização de qualquer pessoa por contribuição ou omissão para o descumprimento da legislação tributária

Merece especial ênfase o inciso V do artigo 24, que estabelece a possível responsabilização de qualquer pessoa física ou jurídica ou ainda entidade sem personalidade jurídica que concorra por atos ou omissões para o descumprimento de obrigações tributárias, por meio da ocultação da ocorrência ou do valor da operação ou mediante abuso de personalidade jurídica. A definição do que pode ser entendido como uma contribuição para o descumprimento da legislação tributária é questão ainda não definida e que muito provavelmente ensejará divergências entre o Fisco e as pessoas alvo de responsabilização.

A responsabilidade e o dever de vigilância atribuídos pela legislação não podem ser ilimitados, nem podem fazer com que o responsável solidário seja imputado por atos sobre os quais não tenha ingerência ou conhecimento. Caso contrário, a norma que atribui a responsabilidade solidária poderá ser considerada inconstitucional. Assim, é essencial que as hipóteses de responsabilidade solidária previstas pela LC 214/2025 sejam interpretadas de forma que não imponham aos particulares o dever de fiscalizar ou acusar, mas sim o dever de evitar contribuir para a prática de fraudes.

Nesse contexto, esta previsão da LC nº 214/25 deve ser aplicada apenas em casos de ação ou omissão conscientes, nos quais o responsável contribui, de forma ativa, para ocultar a ocorrência ou o valor da operação, ou para o abuso de personalidade jurídica. Essa responsabilidade não deve ser estendida a situações em que os responsáveis tributários não tinham conhecimento dos fatos.

Pois, para a norma ser válida deve ser imprescindível a prática dolosa. Considerando esses parâmetros, a norma poderá de fato ser importante para promover uma maior regularidade fiscal e segurança jurídica.

Para Rodrigo, embora a ampliação da responsabilidade possa fortalecer o combate a fraudes, a interpretação desse dispositivo exigirá cautela para evitar responsabilizações automáticas. A ausência de critérios objetivos sobre o que configura contribuição para o descumprimento tributário tende a gerar incerteza jurídica, especialmente quando o contribuinte não tem ingerência sobre a conduta alheia. Por isso, parece essencial que a aplicação da regra seja restrita a hipóteses de participação dolosa, preservando-se o princípio da responsabilidade subjetiva.

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Advogado Rodrigo Zanis

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