De acordo com o artigo 62 da Lei Complementar 214/2025, a partir de janeiro de 2026, os municípios terão a opção de adotar o emissor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional ou de continuar utilizando seus sistemas próprios de emissão. Mas caso optem por manter seus sistemas, os municípios precisarão compartilhar os documentos gerados com o ambiente nacional da NFS-e, seguindo um leiaute padronizado.
Entretanto, surge uma preocupação quanto aos possíveis impactos relacionados aos municípios que decidirem continuar com seus sistemas próprios. Isso se deve ao curto prazo de adaptação dos softwares para gerar os documentos no leiaute padrão nacional e efetuar a integração junto ao ADN NFS-e (Ambiente Nacional de Dados).
Outra questão importante para avaliar é se essa infraestrutura tecnológica do município permitirá compartilhar rapidamente os documentos com o ambiente nacional da NFS-e. Atrasos nesta integração vai comprometer a efetivação do crédito para os tomadores de serviços. Pois, para que o crédito seja automaticamente reconhecido os documentos precisam estar devidamente integrados à plataforma de Apuração Assistida, novo sistema que vai automatizar a apuração dos novos tributos da reforma tributária.
Dessa forma, os municípios enfrentam um desafio significativo:
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Adesão ao Emissor Nacional: Isso exigirá uma revisão e adaptação na gestão e no controle da arrecadação.
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Manutenção do Sistema Próprio: Caso decidam manter seus sistemas atuais, precisarão desenvolver um projeto que permita que os contribuintes informem os dados referentes aos novos tributos. Adicionalmente, será necessário criar a integração para compartilhar os documentos gerados com o ambiente nacional da NFS-e, respeitando o leiaute padronizado.
Em suma, a decisão a ser tomada pelos municípios não é apenas uma questão técnica, mas também implica mudanças na administração tributária e na forma como os serviços são devidamente registrados e tributados.
Com foco na adaptação dos Municípios ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), foi realizado no dia 5 de junho, o evento denominado “NFS-e Nacional com IBS e CBS: Desafios”, promovido pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo). Contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de representantes do Comitê Gestor da Nota Fiscal Eletrônica Nacional e administrações tributárias municipais.
A live foi um espaço de diálogo importante sobre as mudanças que a NFS-e e a reforma tributária trarão para a gestão fiscal no Brasil, com um chamado à colaboração entre municípios e contribuintes para alcançar uma implementação bem-sucedida e eficiente. Todos foram incentivados a se envolver no processo de adaptação às novas normas e a aproveitar as oportunidades que surgirão com a reforma tributária.
No evento, foi citado que o padrão ABRASF não será mais atualizado, pois com a reforma tributário agora vamos seguir com a NFS-e Nacional. E que a partir de 2033 muito provavelmente teremos um documento único para serviços e mercadorias, a depender dos fiscos federal, estaduais e municipais chegarem a um acordo para isso.
Por fim, foi comunicado que até o fim de junho deverá ser divulgado uma nova Nota Técnica da NFS-e Nacional, contendo as últimas atualizações.
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