A Nota Técnica 2025.002 da NF-e criou uma série de eventos para a reforma tributária. Estes eventos da NF-e registram fatos, condições ou manifestações relacionados à operação após a emissão do documento.
Na Reforma Tributária do Consumo, eles ganham uma função adicional: complementar as informações utilizadas pela Apuração Assistida da RTC, influenciando a determinação de débitos, créditos e outros efeitos tributários.
A NF-e registra a operação, os eventos registram o que acontece com ela, e a Apuração Assistida utiliza essas informações para determinar os efeitos do IBS e da CBS.
Sumário
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- 1️⃣ Os eventos criados pela Reforma Tributária
- 2️⃣ Onde os eventos entram na Apuração Assistida?
- 3️⃣ O que um evento pode fazer na Apuração Assistida?
- 4️⃣ Os eventos do emitente
- 💳 112110 — Efetivo pagamento integral
- 🔎 Por que esse evento é interessante?
- 🌎 112120 — Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
- 🚚 112130 — Perda, roubo ou furto no transporte contratado pelo fornecedor
- 💰 112140 — Fornecimento não realizado com pagamento antecipado
- 📅 112150 — Atualização da Data de Previsão de Entrega
- 5️⃣ Os eventos do adquirente
- 6️⃣ Sucessão: transferência de créditos
- 7️⃣ 110001 — Cancelamento de Evento
- 8️⃣ O fluxo completo
- 9️⃣ Por que esses eventos são tão importantes?
- 💡 Em resumo
1️⃣ Os eventos criados pela Reforma Tributária
Podemos agrupar de eventos conforme a seguir para situações relacionadas à Reforma Tributária.
🏭 Eventos do emitente
| Código | Evento |
|---|---|
| 112110 | Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente |
| 112120 | Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção |
| 112130 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor |
| 112140 | Fornecimento não realizado com pagamento antecipado |
| 112150 | Atualização da data de previsão de entrega |
| 211110 | Solicitação de apropriação de crédito presumido |
👤 Eventos do destinatário
| Código | Evento |
|---|---|
| 211110 | Solicitação de apropriação de crédito Presumido |
| 211124 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente |
| 211128 | Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito |
| 211130 | Imobilização de item |
| 211140 | Solicitação de apropriação de crédito de combustível |
| 211150 | Solicitação de apropriação de crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente |
🔄 Eventos de sucessão
| Código | Evento |
|---|---|
| 212110 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão |
| 212120 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão |
🏛️ Eventos do Fisco
| Código | Evento |
|---|---|
| 412120 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão |
| 412130 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão |
❌ Cancelamento de evento
| Código | Evento |
|---|---|
| 110001 | Cancelamento de Evento |
Atenção às versões: o evento 211120 — Destinação de item para consumo pessoal não é considerado neste artigo, pois foi removido na versão 1.40 da Nota Técnica 2025.002. Conforme revogação do §6º do art. 57 da LC 214/2025 pela LC 227/2026. Da mesma forma, eventos que existiam em versões anteriores da NT não devem ser tratados como eventos vigentes sem verificar a versão atual.
2️⃣ Onde os eventos entram na Apuração Assistida?
A grande questão não é apenas qual evento existe, mas qual efeito a informação desse evento produz na Apuração Assistida.
O modelo pode ser visualizado assim:
A Cartilha Orientativa — Volume 1 é especialmente importante aqui porque detalha como determinadas informações dos documentos fiscais e eventos são utilizadas pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS.
3️⃣ O que um evento pode fazer na Apuração Assistida?
Nem todo evento tem a mesma finalidade.
De forma simplificada, podemos agrupá-los em quatro efeitos:
|
➕ Informação que permite ou complementa a apropriação de crédito. |
➖ Informação que gera ou ajusta um débito. |
🔄 Modificação de uma informação anteriormente considerada. |
🔐 Informação necessária para que determinado tratamento tributário seja reconhecido. |
Importante: evento não é sinônimo de crédito tributário. O evento fornece uma informação que será processada juntamente com os demais dados disponíveis para a Apuração Assistida.
4️⃣ Os eventos do emitente
💳 112110 — Efetivo pagamento integral
O evento registra o efetivo pagamento integral da operação para liberar crédito presumido do adquirente, nas hipóteses previstas.
NF-e
↓
💰 Pagamento integral
↓
⚡ 112110
↓
📊 Apuração Assistida
↓
➕ Tratamento do crédito presumido
🔎 Por que esse evento é interessante?
Porque o fato relevante para o tratamento tributário pode acontecer depois da emissão da NF-e e nascer no módulo financeiro do ERP.
Financeiro → Evento fiscal → Apuração Assistida
🌎 112120 — Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
O evento está relacionado à importação realizada em Área de Livre Comércio ou Zona Franca de Manaus quando a suspensão não se converte em isenção nas condições previstas.
🌎 Importação ALC/ZFM
↓
⏸️ Suspensão
↓
❌ Não conversão em isenção
↓
⚡ 112120
↓
➖ Débito na Apuração Assistida
A Cartilha detalha que esse evento permite registrar o valor correspondente ao IBS suspenso que não se converteu em isenção.
🚚 112130 — Perda, roubo ou furto no transporte contratado pelo fornecedor
O evento trata do perecimento, perda, roubo ou furto da mercadoria durante transporte contratado pelo fornecedor.
🏭 Fornecedor
↓
📄 NF-e
↓
🚚 Transporte contratado pelo fornecedor
↓
⚠️ Perecimento / perda / roubo / furto
↓
⚡ 112130
↓
📊 Reflexo na Apuração Assistida
Um ponto relevante destacado pela Cartilha é que, nessa situação, o evento pode produzir efeito sobre o débito anteriormente considerado para a operação.
💰 112140 — Fornecimento não realizado com pagamento antecipado
O evento trata da situação em que houve pagamento antecipado, mas o fornecimento não se concretizou.
💰 Pagamento antecipado
↓
❌ Fornecimento não realizado
↓
⚡ 112140
↓
🔄 Ajuste na Apuração Assistida
A utilização do evento está relacionada à situação em que se caracteriza que não haverá mais o fornecimento correspondente àquele pagamento antecipado.
📅 112150 — Atualização da Data de Previsão de Entrega
A previsão de entrega também pode ter impacto no tratamento da operação.
📄 NF-e
↓
📅 Previsão de entrega
↓
🔄 Data alterada / informada
↓
⚡ 112150
↓
📊 Atualização na Apuração Assistida
A alteração pode ser especialmente relevante quando modifica o período em que a operação deve ser considerada.
5️⃣ Os eventos do adquirente
Aqui está uma das principais novidades conceituais da RTC:
👤 o adquirente também participa da formação das informações utilizadas na apuração por meio de eventos.
🎯 211110 — Apropriação de Crédito Presumido
O adquirente pode solicitar a apropriação de crédito presumido mediante o evento específico.
📄 NF-e recebida
↓
🔎 Análise da operação
↓
🎯 Hipótese de crédito presumido
↓
⚡ 211110
↓
📊 Apuração Assistida
É importante separar:
direito ao crédito ≠ solicitação ≠ processamento da apuração.
📝 211128 — Aceite de débito por emissão de nota de crédito
Esse evento cria uma relação direta entre as apurações dos participantes da operação.
👤 Adquirente
↓
🔎 Possível crédito do adquirente
↓
📝 Nota de crédito
↓
🏭 Fornecedor
↓
✅ 211128 — Aceite
↓
📊 Apuração Assistida
A lógica é importante porque o tratamento de uma informação em uma empresa pode depender de uma manifestação realizada pela outra parte.
🏗️ 211130 — Imobilização de item
Quando o adquirente destina determinado bem ao ativo imobilizado, essa informação passa a ter representação por meio de evento.
📄 NF-e recebida
↓
📦 Bem adquirido
↓
🏗️ Destinação ao ativo imobilizado
↓
⚡ 211130
↓
📊 Informação utilizada na Apuração Assistida
Aqui fica evidente a necessidade de integração entre:
Compras + Estoque + Ativo Imobilizado + Fiscal.
⛽ 211140 — Crédito de combustível
O evento permite ao adquirente solicitar a apropriação de crédito nas hipóteses previstas para combustível.
⛽ Aquisição de combustível
↓
🔎 Análise da utilização
↓
✅ Condição para crédito
↓
⚡ 211140
↓
➕ Tratamento do crédito
A Cartilha apresenta situações em que o tratamento depende da finalidade dada ao combustível, distinguindo, por exemplo, aquisição para revenda daquela destinada ao consumo na atividade.
⚙️ 211150 — Crédito dependente de atividade do adquirente
Esse evento é particularmente interessante porque o direito ao crédito pode depender de uma condição relacionada à atividade desenvolvida pelo próprio adquirente.
📄 NF-e recebida
↓
⚙️ Bem ou serviço
↓
🔎 Condição relacionada à atividade
↓
✅ Hipótese de apropriação
↓
⚡ 211150
↓
📊 Apuração Assistida
Ou seja:
A informação necessária para a apuração pode estar no processo operacional do adquirente — e não somente na NF-e emitida pelo fornecedor.
6️⃣ Sucessão: transferência de créditos
Os eventos 212110 e 212120 possuem uma dinâmica diferente porque envolvem a transferência de créditos em operações de sucessão.
🏢 Sucessão
↓
💳 Pedido de transferência de crédito
↓
👤 Manifestação da sucessora
↓
⚡ 212110 — IBS
⚡ 212120 — CBS
↓
🏛️ Manifestação do Fisco
↓
⚡ 412120 — IBS
⚡ 412130 — CBS
↓
📊 Reflexo na Apuração Assistida
Nesse caso, temos um verdadeiro fluxo de comunicação:
Sucessora → Evento → Fisco → Manifestação → Apuração
7️⃣ 110001 — Cancelamento de Evento
Os eventos possuem seu próprio ciclo de vida.
Quando um evento precisa ser desfeito, utiliza-se o 110001 — Cancelamento de Evento.
⚡ Evento RTC autorizado
↓
⚠️ Necessidade de desfazimento
↓
❌ 110001
↓
🔄 Atualização da situação do evento
⚠️ Não confundir: cancelar um evento não significa cancelar a NF-e. São objetos fiscais distintos.
8️⃣ O fluxo completo
Todos esses eventos podem ser resumidos em uma única cadeia:
|
1️⃣ Pagamento, entrega, imobilização, crédito etc. | → |
2️⃣ A situação exige um evento? | → |
3️⃣ Emitente, adquirente ou Fisco | → |
4️⃣ Evento registrado | → |
5️⃣ Informação incorporada |
9️⃣ Por que esses eventos são tão importantes?
🛡️ Segurança
Informações estruturadas e rastreáveis reduzem o risco de tratamentos fiscais incorretos.
🎯 Precisão
A Apuração Assistida passa a trabalhar com informações complementares sobre o ciclo da operação.
🔗 Integração
Financeiro, logística, compras, ativo imobilizado e fiscal passam a participar de uma mesma cadeia de informação tributária.
🔍 Rastreabilidade
Cada evento fica relacionado à operação e pode ser acompanhado em seu próprio ciclo de vida.
💡 Em resumo
A NF-e deixa de ser apenas o registro da operação.
Com a Reforma Tributária, eventos passam a registrar fatos e manifestações que podem ocorrer depois da emissão do documento e que são relevantes para a Apuração Assistida do IBS e da CBS.
O desafio não é apenas implementar novos XMLs. É identificar os fatos do negócio que precisam ser transformados em eventos fiscais e garantir que essas informações cheguem corretamente à Apuração Assistida.
📚 Referências
- NT 2025.002-RTC — NF-e/NFC-e – Reforma Tributária do Consumo
- Cartilha Orientativa – Volume 1 — Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na Apuração Assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS
Este artigo considera a relação de eventos da NT 2025.002 em sua versão 1.51 e utiliza a Cartilha Orientativa – Volume 1 como referência para explicar os efeitos dos documentos fiscais e eventos na Apuração Assistida. Como a Cartilha foi publicada com base em versão anterior da NT, alterações posteriores devem ser sempre confrontadas com a documentação técnica vigente.
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