A legislação da reforma tributária determina que a partir de janeiro de 2026 todos os municípios brasileiros devem estar integrados ao modelo nacional da NFS-e. Seja permitindo a emissão diretamente no ambiente nacional, seja enviando ao ambiente nacional, no leiaute padronizado, os documentos fiscais eletrônicos gerados em seus próprios sistemas.
⚠️ ️️A não observância dessa exigência implica em sanções ao município, como a suspensão das transferências voluntárias da união.
🎯 De 5.571 municípios temos só 1.810 municípios aderentes até a data de 27/08/2025. Contudo 70% das grandes capitais já fizeram a adesão, como Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS), que estão totalmente integradas. A lista completa dos municípios aderentes está disponível no portal oficial da NFS-e > Municípios > Municípios Aderentes.
Com a unificação, a emissão será padronizada e integrada em todo o território nacional, facilitando o cumprimento de obrigações e o controle fiscal.
Fique por dentro das últimas atualizações:
Evento transmitido no canal do Youtube da Receita Federal direcionado às prefeituras e gestores municipais, para esclarecimentos e preparação a fim de atender ao novo marco tributário.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e oficializou ajustes no layout da NFS-e. As mudanças já dialogam diretamente com a Reforma Tributária do Consumo.
A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou as datas de migração para o emissor nacional da nota fiscal de serviços eletrônica. Empresas precisam se organizar para adequar seus sistemas e processos.
As informações da nota fiscal serão enviadas ao Ambiente de Dados Nacional para apuração dos tributos.
Contribuintes do ISS terão que emitir a NFS-e no padrão nacional a partir de 01/01/2026, através do emissor nacional.
Com foco na adaptação dos Municípios ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o evento contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de representantes do Comitê Gestor da Nota Fiscal Eletrônica Nacional e administrações tributárias municipais. A live foi um espaço de diálogo importante sobre as mudanças que a NFS-e e a reforma tributária trarão para a gestão fiscal no Brasil, com um chamado à colaboração entre municípios e contribuintes para alcançar uma implementação bem-sucedida e eficiente. Todos foram incentivados a se envolver no processo de adaptação às novas normas e a aproveitar as oportunidades que surgirão com a reforma tributária.
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